MPRJ: maior parte de pacote contra a crise é inconstitucional

Posted on 21/11/2016

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mprjgrandecrisemarfanO procurador-geral de Justiça do estado do Rio, Marfan Martins Vieira, entregou nesta quinta-feira a Jorge Picciani, presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), um dossiê contra as medidas propostas pelo governo para conter o déficit público e fazer frente à crise que atinge o estado. Para Marfan, a maior parte de pacote de austeridade contraria lei pois 17 dos 22 projetos são inconstitucionais.

O procurador-geral de Justiça do estado compareceu a reunião com o presidente da Casa, líderes partidários e integrantes da Comissão de Constituição e Justiça, com o objetivo de discutir a juridicidade de vinte e um projetos de lei apresentados pelo Poder Executivo, no último dia 4. Na ocasião, Marfan Vieira esteve acompanhado dos integrantes da Comissão constituída especialmente para análise das proposições.

Durante a reunião, foram expostos aos parlamentares os vícios de juridicidade que alcançavam 17 das proposições analisadas, em especial daquelas que buscavam majorar a contribuição previdenciária devida pelos servidores e extinguir ou reduzir programas sociais direcionados à população carente.

Os vícios consistem em afrontas diretas à ordem constitucional e à legislação nacional editada pela União, estando todos descritos na nota técnica elaborada especialmente para esse fim e que foi entregue aos parlamentares. Também participou da reunião na Alerj e fez uso da palavra o promotor de Justiça Luciano Mattos, presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (AMPERJ).

Fonte: Agência Rio de Notícias/AR com Ministério Público do Rio de Janeiro/MPRJ